Responsabilidade Civil e Jurídica do Corretor de Imóveis

Quais as responsabilidades jurídicas do Corretor de Imóveis?

É obrigação do corretor de imóveis estar atento aos “detalhes” jurídicos da transação imobiliária.

O profissional, antes da captação do imóvel deverá observar a localização, a documentação, a saúde da construtora ou incorporadora (se for lançamento ou estiver em construção), se há débitos fiscais, trabalhistas e impedimentos judiciais, verificar as certidões cartoriais e se o título de propriedade realmente pertence à pessoa que se apresenta como proprietário, entre outras.

O Art. 723 do Código Civil Brasileiro de 2002, diz: “O Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”.

Parágrafo único: “Sob pena de responder por perdas e danos, o Corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que influam nos resultados da incumbência”.